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0800087-50.2020.8.12.0053
Embargos De Declaracao CivelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Cintia Xavier Letteriello
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS
CNPJ 24.***.***.0001-10
VALDENIR DE ARAUJO PUERTA
CPF 057.***.***-76
NEUZA MARTINS DE ARAUJO PUERTA
CPF 988.***.***-91
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
MARCELA MIYADI MATSUDA
OAB/MS 18982•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
07/10/2024, 03:25Arquivado Definitivamente
04/10/2024, 08:45Baixa Definitiva
04/10/2024, 08:45Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024, 13:23Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 12:06Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 12:06Recebidos os autos
28/09/2024, 19:51Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2024, 19:51Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 17:05Recebidos os autos
27/09/2024, 17:05Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/09/2024, 17:05Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 17:05Ato ordinatório praticado
26/09/2024, 22:00INCONSISTENTE
26/09/2024, 15:54Ato ordinatório praticado
26/09/2024, 15:54Documentos
Despacho
•17/04/2024, 14:45
Despacho
•29/07/2024, 16:48
Despacho
•05/08/2024, 18:44
Acórdão
•24/09/2024, 18:11