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0800087-50.2020.8.12.0053
Apelação CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 206.580,00
Orgao julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
NEUZA MARTINS DE ARAUJO PUERTA
CPF 988.***.***-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS
CNPJ 24.***.***.0001-10
Advogados / Representantes
LEANDRO PEDRO DE MELO
OAB/MS 8848•Representa: ATIVO
LEANDRO PEDRO DE MELO
OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO
MARCELA MIYADI MATSUDA
OAB/MS 18982•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
24/11/2025, 10:39Recurso Eletrônico Baixado
24/11/2025, 10:39Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2025, 10:30Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2025, 10:30Documento Digitalizado
24/11/2025, 10:30Documento Digitalizado
24/11/2025, 10:30Documento Digitalizado
24/11/2025, 10:30Documento Digitalizado
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24/11/2025, 10:29Documento Digitalizado
24/11/2025, 10:29Documentos
Despacho
•21/08/2023, 17:58
Interlocutória
•31/08/2023, 14:42
Despacho
•05/10/2023, 13:41
Despacho
•19/01/2024, 10:17
Acórdão
•19/03/2024, 15:40
Despacho
•24/11/2025, 09:59
Decisão Monocrática Terminativa
•24/11/2025, 10:00
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•24/11/2025, 10:03
Decisão Monocrática Terminativa
•24/11/2025, 10:04
Despacho
•24/11/2025, 10:14
Despacho
•24/11/2025, 10:15
Despacho
•24/11/2025, 10:15
Acórdão
•24/11/2025, 10:15
Despacho
•24/11/2025, 10:21
Decisão Monocrática Terminativa
•24/11/2025, 10:21