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0801614-28.2022.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA
CNPJ 61.***.***.0001-26
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para admissibilidade recursal
05/05/2026, 15:54Processo Sobrestado Desarquivado
05/05/2026, 15:18Certidão
22/08/2024, 13:55Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2024, 13:55Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG
22/08/2024, 13:55Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/08/2024, 22:49Certidão de Publicação - DJE
20/08/2024, 03:06Publicação
20/08/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2024, 13:08Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024, 12:50Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024, 11:29Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2024, 11:29Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2024, 12:06Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 16:38Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/06/2024, 16:38Documentos
Despacho
•24/06/2024, 13:41
Decisão Monocrática Terminativa
•19/08/2024, 11:29