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0801614-28.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Processos relacionados
Partes do Processo
INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA
CNPJ 61.***.***.0001-26
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOSE LUIZ MATTHES
OAB/SP 76544•Representa: ATIVO
MARCELO VIANA SALOMAO
OAB/SP 118623•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/06/2024, 08:29Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 16:36Recebidos os autos
10/06/2024, 16:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/06/2024, 16:36Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 16:36Recebidos os autos
06/06/2024, 01:54Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2024, 01:54Ato ordinatório praticado
29/05/2024, 22:01Ato ordinatório praticado
29/05/2024, 15:26Ato ordinatório praticado
29/05/2024, 14:08INCONSISTENTE
29/05/2024, 14:08Juntada de Certidão
29/05/2024, 14:07Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024, 14:07Ato ordinatório praticado
29/05/2024, 01:48Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024, 00:01Documentos
Despacho
•26/03/2024, 11:05
Despacho
•04/04/2024, 11:23
Acórdão
•28/05/2024, 14:17