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0801614-28.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
CNPJ 02.***.***.0001-43
INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA
CNPJ 61.***.***.0001-26
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JOSE LUIZ MATTHES
OAB/SP 76544•Representa: PASSIVO
MARCELO VIANA SALOMAO
OAB/SP 118623•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
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25/03/2024, 18:11Incidente em Processamento
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05/03/2024, 17:49Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/03/2024, 17:49Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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04/03/2024, 14:21Certidão
04/03/2024, 14:21Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/03/2024, 14:21Certidão de Publicação - DJE
04/03/2024, 04:09Publicação
04/03/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
01/03/2024, 12:03Provimento
29/02/2024, 19:15Documentos
Despacho
•29/08/2023, 17:03
Despacho
•22/01/2024, 20:16
Despacho
•06/02/2024, 08:04
Despacho
•27/02/2024, 16:04
Acórdão
•29/02/2024, 19:15