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0800512-27.2022.8.12.0047
Embargos de Declaração CriminalCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
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Partes do Processo
CARLOS ALBERTO GAMBARRA
CPF 475.***.***-72
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
EDUARDO CORREIA PRACZ
OAB/MS 25253•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Autos vindos do Ministério Público
30/09/2025, 14:08Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
30/09/2025, 14:08Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 14:08Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/09/2025, 22:12Prazo em Curso
26/09/2025, 13:17Certidão
26/09/2025, 12:54Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2025, 12:54Certidão de Publicação - DJE
26/09/2025, 03:20Publicação
26/09/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
25/09/2025, 06:56Julgamento Virtual Finalizado
24/09/2025, 16:22Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2025, 16:22Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2025, 16:22[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
23/09/2025, 01:17Incluído em pauta para 15/09/2025 01:05:42 local.
15/09/2025, 01:05Documentos
Acórdão
•24/09/2025, 16:22