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0800512-27.2022.8.12.0047
Apelação CriminalCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna
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Partes do Processo
CARLOS ALBERTO GAMBARRA
CPF 475.***.***-72
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE JACOMELLI
OAB/MS 25230•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Dependente Cadastrado
14/10/2025, 15:30Processo Dependente Cadastrado
06/05/2025, 17:16Autos vindos do Ministério Público
06/05/2025, 13:58Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/05/2025, 13:58Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 13:58Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/04/2025, 22:11Prazo em Curso
30/04/2025, 12:37Certidão
30/04/2025, 12:29Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025, 12:28Certidão de Publicação - DJE
30/04/2025, 07:54Publicação
30/04/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025, 07:50Não-Provimento
28/04/2025, 15:22Julgado
25/04/2025, 08:00Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
25/04/2025, 08:00Documentos
Acórdão
•28/04/2025, 15:22