Recurso Extraordinário 0800512-27.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioSubstituição da PenaAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL

TJMS4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. DIAS TOFFOLI

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Partes do Processo

CARLOS ALBERTO GAMBARRA

CPF 475.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

EDUARDO CORREIA PRACZ

CPF 053.***.***-09

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Conclusos ao(à) Relator(a)

14/04/2026, 13:11

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 47500/2026

14/04/2026, 13:11

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Petição - Agravo Regimental - Petição: 47500 Data: 13/04/2026, às 20:53:36

13/04/2026, 20:53

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 44631 - Data: 08/04/2026, às 10:22:23, via Web Service MNI 2.2.2.

08/04/2026, 10:22

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 10:17

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/04/2026, 04:21

Publicação, DJE - Divulgado em 07/04/2026

08/04/2026, 04:03

Vista à PGR para fins de intimação

07/04/2026, 19:06

Negado seguimento

07/04/2026, 18:51

Distribuído por prevenção - MIN. DIAS TOFFOLI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. DIAS TOFFOLI. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput c/c art. 6º, parágrafo único da RES 706. Processo que justifica: HC 267919

06/04/2026, 18:40

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/04/2026, 18:40

Autuado

06/04/2026, 12:09

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

30/03/2026, 17:37

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