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0200078-48.2010.8.12.0002
Agravo Em Recurso EspecialCorrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIAS
CPF 043.***.***-54
ELIEZER SOARES BRANQUINHO
CPF 163.***.***-20
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
PAULO ROBERTO SACCOL
CPF 243.***.***-20
GERALDO ALVES DE ASSIS
CPF 164.***.***-15
Advogados / Representantes
KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI
OAB/MS 7197•Representa: ATIVO
LUIS ALBERTO SAFRAIDER
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/03/2026, 09:05Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/02/2026, 13:53Retorno do Superior Tribunal de Justiça
20/02/2026, 08:54Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 14:05Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
21/02/2024, 14:05Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/02/2024, 14:05Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
21/02/2024, 14:05Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 14:05Certidão
21/02/2024, 09:43Juntada de Certidão
21/02/2024, 09:43Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2024, 08:21Certidão
21/02/2024, 08:21Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/02/2024, 22:43Certidão de Publicação - DJE
19/02/2024, 02:54Publicação
19/02/2024, 00:01Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•15/02/2024, 16:40