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0800890-52.2018.8.12.0037
Agravo Em Recurso EspecialAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
CPF 365.***.***-00
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 14:16Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/03/2026, 14:23Retorno do Superior Tribunal de Justiça
26/03/2026, 15:27Decisão Encaminhada para Jurisprudência
12/06/2024, 22:44Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2024, 13:28Certidão
29/05/2024, 13:28Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2024, 12:34Certidão de Publicação - DJE
24/05/2024, 02:33Publicação
24/05/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2024, 12:47Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024, 12:38Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2024, 11:03Recurso Especial
23/05/2024, 11:03Conclusos para admissibilidade recursal
22/05/2024, 09:21Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 17:54Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•23/05/2024, 11:03