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0801774-15.2020.8.12.0101

Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
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Partes do Processo
ELIANE CRISTINA DAURIA
CPF 692.***.***-04
Autor
DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/10/2025, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2025, 09:08

Certidão

23/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 19:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/09/2025, 20:20

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

02/09/2025, 23:37

Certidão de Publicação - DJE

02/09/2025, 03:04

Publicação

02/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:20

Remessa à Imprensa Oficial

01/09/2025, 06:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

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31/08/2025, 16:54

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29/08/2025, 18:29

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29/08/2025, 18:28
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Decisão Monocrática Terminativa
•29/08/2025, 17:49