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0801774-15.2020.8.12.0101

Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Autor
ELIANE CRISTINA DAURIA
CPF 692.***.***-04
Reu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
TERCEIRO
Advogados / Representantes
FÁBIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/02/2026, 20:36

Baixa Definitiva

09/02/2026, 12:44

Certidão

09/02/2026, 12:37

Certidão

14/12/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 12:06

Prazo em Curso

28/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:48

Certidão

11/11/2025, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 10:51

Juntada de Certidão

11/11/2025, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 10:50

Juntada de Certidão

11/11/2025, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 10:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

05/11/2025, 12:23
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•22/02/2022, 14:00
Decisão Monocrática Terminativa
•24/06/2025, 15:32
Decisão Monocrática Terminativa
•04/11/2025, 14:32