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0810472-14.2023.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.
CNPJ 13.***.***.0004-57
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/MS 13449•Representa: ATIVO
THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
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10/02/2026, 15:32Certidão de Publicação - DJE
10/02/2026, 02:17Publicação
10/02/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
09/02/2026, 11:15Publicado ato_publicado em 09/02/2026.
09/02/2026, 11:01Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/02/2026, 10:20Conclusos para admissibilidade recursal
05/02/2026, 13:20Incidente em Processamento
05/02/2026, 12:49Retorno da Comarca - Diligência.
28/01/2026, 14:46Documentos
Despacho
•15/10/2023, 11:53
Acórdão
•12/12/2023, 14:45
Interlocutória
•12/02/2025, 15:49
Ato Ordinatório
•13/04/2025, 17:36
Despacho
•09/02/2026, 10:20