Embargos de Declaração Cível 0810472-14.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Vladimir Abreu da Silva

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Partes do Processo

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

CNPJ 13.***.***.0004-57

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:43

Recebidos os autos

01/03/2024, 10:36

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Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MS 13449•Representa: ATIVO

THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica

01/03/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 22:01

INCONSISTENTE

29/02/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/02/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 20:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

27/02/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 07:05

Documentos

Acórdão

•27/02/2024, 20:47

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