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0810472-14.2023.8.12.0001

Agravo Interno CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

CNPJ 13.***.***.0004-57

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/04/2025, 16:52

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Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MS 13449•Representa: ATIVO

THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

13/04/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 22:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/04/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 03:08

Publicação

07/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 16:36

Publicação

04/04/2025, 16:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/04/2025, 13:34

Outras Decisões

04/04/2025, 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2025, 17:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/03/2025, 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/03/2025, 16:22

Documentos

Interlocutória

•04/04/2025, 13:34

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