Cumprimento de sentença 0803036-92.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803036-92.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0803036-92.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M & H Ótica Ltda - Ante o teor do Provimento nº 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional Justiça, determino a realização de leilão do bem penhorado por meio eletrônico, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. Com a juntada do cálculo, proceda-se o sorteio do leiloeiro(a) oficial, devidamente habilitado(a) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Fixo a comissão da empresa gestora em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Fica consignado que em caso de homologação de qualquer tipo de acordo ou remição após a realização da alienação, será devida a comissão do leiloeiro oficial e corretor público (art. 10, §3º, do Provimento nº 375/2016). Intime-se o gestor judicial da presente nomeação, enviando-lhe as peças necessárias e o número da subconta vinculada a este processo. Resta consignado que no primeiro pregão somente poderá ocorrer a venda do bem penhorado se for oferecidopor valor não inferior ao da avaliação, enquanto que no segundo, admite-se a venda do bem por valor que não seja considerado vil. Caberá ao leiloeiro oficial efetuar a publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, em site designado pelo Tribunal, obedecendo os requisitos do art. 20 do Provimento nº 375/2016 e do art. 887 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Caso seja necessário, A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DEMAIS INTERESSADOS. Intimem-se. Cumpra-se.

24/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

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