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0843209-41.2021.8.12.0001
Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ANTONIO CICERO DE SOUSA
CPF 286.***.***-04
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
12/09/2024, 14:33Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024, 14:33Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 758039/2024
02/09/2024, 17:51Protocolizada Petição 758039/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 02/09/2024
02/09/2024, 17:38Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 534805/2024
25/06/2024, 15:21Protocolizada Petição 534805/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2024
25/06/2024, 15:08Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2024 Petição Nº 485351/2024 - PDist
21/06/2024, 05:12Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/06/2024, 18:07Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0485351 - PDist no REsp 2134700 - Publicação prevista para 21/06/2024
20/06/2024, 17:41Prejudicado o pedido de ANTONIO CICERO DE SOUSA (Publicação prevista para 21/06/2024)
20/06/2024, 17:41Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
20/06/2024, 15:00Juntada de Petição de PEDIDO DE DISTINÇÃO nº 485351/2024
11/06/2024, 16:36Protocolizada Petição 485351/2024 (PDist - PEDIDO DE DISTINÇÃO) em 11/06/2024
11/06/2024, 16:18Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 341966/2024
30/04/2024, 18:01Protocolizada Petição 341966/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2024
30/04/2024, 17:40Documentos
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•08/04/2024, 19:22
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TipoProcessoDocumento#00.6.0
•15/04/2024, 19:28
DECISÃO TERMINATIVA
•26/04/2024, 10:10
DECISÃO TERMINATIVA
•20/06/2024, 17:41
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•02/09/2024, 17:51