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0843209-41.2021.8.12.0001
Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANTONIO CICERO DE SOUSA
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/10/2024, 13:27Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 14:53Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 14:53Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/10/2024, 14:53Recebidos os autos
27/09/2024, 17:34Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 17:34Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 16:22Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 16:22Ato ordinatório praticado
27/09/2024, 02:55Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
26/09/2024, 11:32Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024, 09:46Ato ordinatório praticado
26/09/2024, 09:37Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024, 09:37Juntada de Certidão
26/09/2024, 09:37Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•29/01/2024, 09:57
Acórdão
•02/04/2024, 15:08
Decisão Monocrática Terminativa
•03/04/2024, 14:33