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0843209-41.2021.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANTONIO CICERO DE SOUSA
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 20:25Arquivado Definitivamente
27/10/2023, 09:18Baixa Definitiva
27/10/2023, 09:18Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 11:03Recebidos os autos
18/10/2023, 22:18Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2023, 22:18Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 22:05Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 13:42Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 13:40Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023, 13:40Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023, 13:40Juntada de Certidão
18/10/2023, 13:40Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 03:02Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 15:33Documentos
Despacho
•19/09/2023, 14:25
Acórdão
•16/10/2023, 14:45