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0805813-30.2021.8.12.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/04/2021
Valor da Causa
R$ 65.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
GERVASIO MESSIAS ANDRADE
CPF 117.***.***-53
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ANA SILVIA PESSOA SALGADO
OAB/MS 7317•Representa: ATIVO
ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI
OAB/MS 10227•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Retificação de Classe Processual
28/05/2025, 07:12Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gervasio Messias Andrade Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023. Proc Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805813-30.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
26/09/2023, 00:00Expedição de tipo de documento.
22/09/2023, 10:41Remetidos os Autos para destino.
22/09/2023, 10:41Remetidos os Autos para destino.
22/09/2023, 10:41Juntada de Petição de tipo
18/09/2023, 16:09Expedição de tipo de documento.
12/09/2023, 15:32Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 08:27Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023, 21:16Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 07:28Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 07:27Expedição de tipo de documento.
28/08/2023, 07:27Expedição de tipo de documento.
28/08/2023, 07:27Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2023, 07:27Decisão ou Despacho
25/08/2023, 19:16Documentos
Despacho
•26/02/2021, 15:54
Interlocutória
•24/03/2021, 17:00
Interlocutória
•22/07/2021, 18:57
Despacho
•06/12/2021, 21:33
Despacho
•29/06/2022, 19:11
Sentença (Outras)
•06/07/2023, 13:26
Sentença
•06/07/2023, 19:15
Despacho
•31/07/2023, 19:49
Interlocutória
•25/08/2023, 19:16