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0805813-30.2021.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Waldir Peixoto Barbosa
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
GERVASIO MESSIAS ANDRADE
CPF 117.***.***-53
Advogados / Representantes
SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO
OAB/MS 12977•Representa: ATIVO
ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA
OAB/MS 7317•Representa: PASSIVO
ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI
OAB/MS 10227•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
04/05/2026, 13:09Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/05/2026, 13:09Certidão de Publicação - DJE
04/05/2026, 04:29Publicação
04/05/2026, 00:01Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/05/2026, 00:40Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2026, 06:53Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2026, 17:57Recurso Extraordinário não admitido
29/04/2026, 17:27Conclusos para decisão
29/04/2026, 13:27Retorno do Supremo Tribunal Federal
29/04/2026, 13:27Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/04/2026, 13:26Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/04/2026, 13:26Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2026, 16:57Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 16:57Juntada de Outros documentos
14/04/2026, 16:56Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•17/10/2025, 17:02
Acórdão
•23/03/2026, 09:46
Decisão Monocrática Terminativa
•29/04/2026, 17:27