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0805813-30.2021.8.12.0001
Agravo Interno CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Waldir Peixoto Barbosa
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
GERVASIO MESSIAS ANDRADE
CPF 117.***.***-53
Advogados / Representantes
SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO
OAB/MS 12977•Representa: ATIVO
ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA
OAB/MS 7317•Representa: PASSIVO
ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI
OAB/MS 10227•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/03/2026, 09:46Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2026.
23/03/2026, 09:40Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2026, 11:07Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2026, 11:07Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/03/2026, 10:24Certidão
25/02/2026, 14:44Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2026, 14:44Prazo em Curso
25/02/2026, 14:44Certidão de Publicação - DJE
25/02/2026, 05:41Publicação
25/02/2026, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/02/2026, 22:11Remessa à Imprensa Oficial
24/02/2026, 06:55Julgamento Virtual Finalizado
20/02/2026, 18:01Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2026, 18:01Não-Provimento
20/02/2026, 18:01Documentos
Acórdão
•20/02/2026, 18:01