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0800438-60.2022.8.12.0018
Recurso ExtraordinárioInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JULIO CESAR DIAS DE SOUZA
CPF 024.***.***-73
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
PATRICIA FIGUEIREDO TELES
OAB/MS 14345•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
07/06/2024, 11:03Ato ordinatório praticado
07/06/2024, 09:43Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 01:09Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 12:17Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 11:32Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024, 11:32Juntada de Certidão
15/03/2024, 11:31Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024, 11:31Juntada de Certidão
15/03/2024, 11:31Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024, 11:31Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 22:47Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 22:40Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 02:58Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 02:58Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024, 00:01Documentos
Despacho
•06/08/2023, 15:21
Decisão Monocrática Terminativa
•08/08/2023, 14:00
Acórdão
•28/02/2024, 18:21
Acórdão
•28/02/2024, 18:21
Decisão Monocrática Terminativa
•08/03/2024, 15:18