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0800438-60.2022.8.12.0018

Apelação CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Raslan
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
JULIO CESAR DIAS DE SOUZA
CPF 024.***.***-73
Reu
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
Reu
Advogados / Representantes
ROBERTA PATRICIA CORREIA RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA
OAB/MS 13244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:24

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Juntada de Certidão

05/07/2024, 21:35

Juntada de Certidão

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:35
Documentos
Acórdão
•30/06/2023, 17:52
Acórdão
•31/08/2023, 17:30
Despacho
•05/07/2024, 21:16
Decisão Monocrática Terminativa
•05/07/2024, 21:16
Acórdão
•05/07/2024, 21:16
Acórdão
•05/07/2024, 21:16
Decisão Monocrática Terminativa
•05/07/2024, 21:16
Despacho
•05/07/2024, 21:25
Decisão Monocrática Terminativa
•05/07/2024, 21:25
Acórdão
•05/07/2024, 21:25
Acórdão
•05/07/2024, 21:25
Decisão Monocrática Terminativa
•05/07/2024, 21:25
Despacho
•05/07/2024, 21:29
Acórdão
•05/07/2024, 21:29
Despacho
•05/07/2024, 21:34