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0017331-36.2010.8.12.0001
Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/03/2010
Valor da Causa
R$ 91.986,60
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ALLEGRO COMERCIO DE CONFECCOS LTDA - ME
CNPJ 02.***.***.0001-93
CLAUDIO PAGLIARUSSI JUNIOR
CPF 064.***.***-40
Advogados / Representantes
CARLA SOUZA CARDOSO
OAB/MS 4208•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 15:42Transitado em Julgado em data
20/11/2023, 15:41Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/10/2023, 15:05Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 15:05Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:29Prazo em Curso
09/10/2023, 10:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cláudio Pagliarussi Júnior, Allegro Comércio de Confecçõs Ltda - Me Processo 0017331-36.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Allegro Comércio de Confecçõs Ltda - Me, Cláudio Pagliarussi Júnior, Cláudio Pagliarussi Júnior - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e h
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:12Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:08Emissão da Relação
06/10/2023, 06:07Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:42Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:42Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 12:42Expedição de Certidão.
27/09/2023, 15:15Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023, 15:15Documentos
Despacho
•24/09/2014, 14:02
Despacho
•24/09/2014, 14:02
Despacho
•24/09/2014, 14:02
Despacho
•24/09/2014, 14:02
Despacho
•24/09/2014, 14:02
Despacho
•24/09/2014, 14:03
Interlocutória
•24/09/2014, 14:03
Interlocutória
•24/09/2014, 14:03
Interlocutória
•24/09/2014, 14:03
Despacho
•24/09/2014, 14:03
Despacho
•24/09/2014, 14:03
Interlocutória
•13/05/2015, 14:56
Ato Ordinatório
•27/11/2015, 18:40
Despacho
•01/09/2016, 12:33
Ato Ordinatório
•28/09/2016, 14:40