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0809565-07.2021.8.12.0002

Agravo Em Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE LIMA
CPF 011.***.***-97
TERCEIRO
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
TERCEIRO
Advogados / Representantes
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/PR 31726Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:54

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:48

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

22/09/2025, 15:48

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/09/2025, 08:24

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

04/09/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2024, 10:31

Certidão

29/08/2024, 10:31

Autos Suspenso por Determinação Judicial

22/04/2024, 15:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/02/2024, 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2024, 17:33

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2024, 03:02

Publicação

27/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2024, 07:12

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 13:45
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
23/02/2024, 13:45