Embargos de Declaração Cível 0809565-07.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 17:37

Baixa Definitiva

30/11/2023, 17:37

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MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726•Representa: ATIVO

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809•Representa: ATIVO

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726•Representa: PASSIVO

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

OAB/MS 6964•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:26

Recebidos os autos

03/10/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/09/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2023, 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2023, 12:07

Juntada de Certidão

29/09/2023, 12:07

Documentos

Acórdão

•27/09/2023, 12:24

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