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0802350-47.2016.8.12.0004
Embargos De Declaracao CivelTratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Dorival Renato Pavan
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MARCELO JOSE DE ARAUJO
CPF 042.***.***-62
Advogados / Representantes
WAGNER MOREIRA GARCIA
OAB/MS 11781•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:09Arquivado Definitivamente
14/12/2023, 07:44Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 16:37Recebidos os autos
27/10/2023, 16:37Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/10/2023, 16:37Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 16:37Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 22:00Recebidos os autos
26/10/2023, 15:33Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2023, 15:33Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 14:34Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 14:34Juntada de Certidão
26/10/2023, 14:34Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 14:34Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023, 14:34Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023, 14:33Documentos
Acórdão
•24/10/2023, 18:00