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0813265-84.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Informações
05/02/2026, 17:08Expedição de Outros documentos.
27/01/2026, 10:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/01/2026, 10:04Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/01/2026, 10:04Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2026, 11:37Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2026, 11:37Prazo em Curso
11/12/2025, 08:31Publicado ato_publicado em 10/12/2025.
10/12/2025, 08:55Relação encaminhada ao D.J.
08/12/2025, 08:08Emissão da Relação
05/12/2025, 12:35Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 12:23Prazo em Curso
03/12/2025, 15:42Publicado ato_publicado em 27/11/2025.
27/11/2025, 07:41Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2025, 08:16Emissão da Relação
25/11/2025, 16:22Documentos
Interlocutória
•20/06/2023, 13:31
Ato Ordinatório
•31/10/2023, 11:37
Despacho
•24/01/2024, 13:27
Despacho
•26/02/2024, 18:20
Sentença (Outras)
•08/10/2025, 00:11
Sentença
•13/10/2025, 15:29
Interlocutória
•18/11/2025, 14:47