0813265-84.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juiz Giuliano Máximo Martins

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF

CNPJ 00.***.***.0001-79

Autor

ALEXANDRE MARTINS CAVALCANTI DOS SANTOS

CPF 420.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: ATIVO

JANAINA CARLA DOS SANTOS MENDONCA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303•Representa: PASSIVO

GIOVANA BOMPARD

OAB/MS 13114•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/03/2026, 01:40

Certidão

22/03/2026, 01:40

Processo Dependente Cadastrado

18/03/2026, 18:25

Prazo em Curso

11/03/2026, 12:59

Certidão

11/03/2026, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 12:43

Certidão

11/03/2026, 12:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

11/03/2026, 12:42

Certidão de Publicação - DJE

11/03/2026, 04:21

Publicação

11/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/03/2026, 22:13

Remessa à Imprensa Oficial

10/03/2026, 06:51

Julgamento Virtual Finalizado

09/03/2026, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 15:59

Provimento

09/03/2026, 15:59

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/03/2025, 11:36

Acórdão

•09/03/2026, 15:59