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0813265-84.2023.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Giuliano Máximo Martins
Processos relacionados
Partes do Processo
ALEXANDRE MARTINS CAVALCANTI DOS SANTOS
CPF 420.***.***-49
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF
CNPJ 00.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
GIOVANA BOMPARD
OAB/MS 13114•Representa: ATIVO
JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA
OAB/MS 20303•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
JANAINA CARLA DOS SANTOS MENDONCA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Prazo em Curso
08/05/2026, 13:26Certidão
08/05/2026, 13:25Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2026, 13:25Certidão
08/05/2026, 13:12Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/05/2026, 13:12Certidão
08/05/2026, 13:11Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2026, 13:11Certidão de Publicação - DJE
08/05/2026, 02:36Publicação
08/05/2026, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/05/2026, 22:16Remessa à Imprensa Oficial
07/05/2026, 16:17Julgamento Virtual Finalizado
07/05/2026, 15:33Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2026, 15:33Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2026, 15:33[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
29/04/2026, 01:03Documentos
Acórdão
•07/05/2026, 15:33