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0811638-15.2022.8.12.0002

Agravo Em Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
MOACIR JOSE MARCON
CPF 300.***.***-00
TERCEIRO
MUNICIPIO DE DOURADOS - MS
CNPJ 03.***.***.0001-44
TERCEIRO
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO
OAB/MS 22655Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/08/2025, 20:51

Certidão Cartorária

07/08/2025, 20:45

Certidão

17/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:29

Juntada de Certidão

06/06/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 12:46

Juntada de Certidão

06/06/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 12:46

Certidão

06/06/2025, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 12:45

Certidão

06/06/2025, 11:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/06/2025, 11:39

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

03/06/2025, 22:11
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
20/05/2024, 10:14
Decisão Monocrática Terminativa
30/05/2025, 15:00