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0811638-15.2022.8.12.0002

Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
MOACIR JOSE MARCON
CPF 300.***.***-00
TERCEIRO
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
TERCEIRO
Advogados / Representantes
BEATRIZ SILVA SCHILLER
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:10

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:04

Certidão Cartorária

10/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:44

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/08/2025, 22:15

Certidão

13/08/2025, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2025, 11:51

Prazo em Curso

13/08/2025, 11:43

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2025, 11:36

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2025, 11:36

Certidão

13/08/2025, 11:36
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
07/03/2024, 11:45
Decisão Monocrática Terminativa
07/08/2025, 14:37
Decisão Monocrática Terminativa
08/08/2025, 16:47