Cumprimento de sentença 0808081-91.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808081-91.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS) Processo 0808081-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Bortotto Garcia & Cia LTDA - BGF Empreendimentos LTDA - Vistos. Nos termos da sentença, restou decidido que " Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da Autora que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º, I do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Sem custas, ante a isenção legal, ressalvada a aplicação do art. 24, § 1º da Lei Estadual 3.779/2009". Em sede de apelação, restou determinado que "Assim, entendo que deve ser mantido o arbitramento conforme realizado na sentença. Nesses termos, voto pela manutenção da sentença que anulou o ato praticado e que importou em enriquecimento sem causa ao Município de Campo Grande, motivo pelo qual divirjo do Ilustre Relator para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do ente municipal. Majoro os honorários recursais em 2%. Deste modo, ao final, os honorários dão-se no importe de 12%, sendo certo que, segundo a parte autora, adotando-se o valor atualizado da causa (IGPM/FGV), qual seja, R$ 5.002.843,11, o valor da verba honorária perfaz o montante de R$ 600.341,17, conforme planilha de f. 584/586. Devidamente intimado, o Município de Campo Grande apresentou impugnação às f. 604/605, alegando, em suma, que para as condenações contra a Fazenda Pública, mais precisamente, no caso em apreço, deve ser aplicado o IPCA-E, homologando-se os honorários no valor de R$ 524.830,45 (f. 604/607). A parte autora se manifestou às f. 608/612, pugnando pela imediata expedição do precatório (referente ao valor de 524.830,45, atualizado até 29.02.2024, bem como pela rejeição da impugnação, com o prosseguimento do feito no valor de R$ 600.341,17. Às f. 621, manifestação da Contadoria. Os autos vieram-me conclusos. Relatei. Decido. No que diz respeito ao valor incontroverso, qual seja, R$ 524.830,45, não vejo óbice ao prosseguimento do feito, na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Ao cartório, para as providências. Outrossim, verifica-se que a divergência entre as partes, para definição do valor controvertido, recai sobre a definição do índice de atualização a ser aplicado para a correção do valor da causa, já que a parte autora entende que deve ser aplicado o IGPM, enquanto que o executado pugna pela aplicação do IPCA-e. Com efeito, o índice aplicável na espécie realmente é o IPCA-E. Modo especial, por não ter havido definição na decisão que fixou a condenação dos honorários contra o Poder Público. Aliás, a definição do IPCA-E foi objeto de decisão em sede de recurso repetitivo no STJ, que fixou os parâmetros de atualização monetária e juros em ações envolvendo a Fazenda Pública. No particular, portanto, assiste razão à parte executada. Deste modo, retornem os autos à Contadoria, para apuração do valor a partir desta decisão. Após, conclusos. Intime-se.

12/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.

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