Cumprimento de sentença 0801157-37.2022.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801157-37.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogerio Albres Miranda (OAB 8916/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0801157-37.2022.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geraldo Silveira Domiciano - Exectdo: Gilberto José da Silva - Às f. 132-134, a parte exequente pugnou pela penhora de bovinos que se encontram na inscrição estadual de produtor rural de ROBERTO JOSÉ DA SILVA, os quais pertenceriam ao executado, além do bloqueio da inscrição estadual de produtor rural de ROBERTO JOSÉ DA SILVA para venda e transporte de semoventes. DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, não há falar em bloqueio de bens que se encontram em nome de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora sobre bens imóveis e veículo pretendida pela exequente, ora agravante, em razão de não estarem registrados em nome do executado - Recurso da exequente - Impossibilidade - Bens imóveis que pertecem a terceiro estranho à lide - Ausência de quaisquer outros registros de eventuais contratos sucessivos de transmissão de direitos sobre o bem - A penhora, na verdade, só pode recair em bens da parte executada, salvo as exceções previstas no artigo 790 do CPC, dentre as quais não se enquadra a hipótese em exame - Eventual fraude deverá ser demonstrada pelos meios próprios, preservando os princípios do contraditório e ampla defesa - Precedentes - Penhora de veículo em nome de terceiro - Ausente demonstração de que o veículo se encontra na posse do executado ou de indício de fraude por ele praticada - Penhora que não pode recair sobre bem em nome de terceiro - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2162759-71.2023.8.26.0000 Peruíbe, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 05/07/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) Além disso, a ação mencionada pelo exequente foi arquivada sem que houvesse resolução do mérito, não podendo servir como base para eventual requerimento de penhora. Ainda, ressalto que há meio processual adequado em caso de eventual suspeita de fraude à execução. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de f. 132-134. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indique o ato expropriatório que pretende, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 III do CPC/15. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

22/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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