Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801006-87.2020.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 546.384,07

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

ANTONIO ENES NONATO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

CLEITON GIUPATTO NASCIMENTO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANA CINTRA

OAB/MS 19760·CPF·Representa: Autor

IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO

OAB/MS 21561·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:05

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2026, 09:33

Emissão da Relação

07/04/2026, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:33

Proferida decisão interlocutória

30/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 06:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:51

Prazo em Curso

09/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:56

Todas as movimentações(254)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:05

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:33

Documentos

Despacho

•20/11/2020, 09:28

Despacho

•23/04/2021, 20:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2026, 09:33

Emissão da Relação

07/04/2026, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 14:33

Proferida decisão interlocutória

30/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 06:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:51

Prazo em Curso

09/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 15:14

Emissão da Relação

23/01/2026, 15:12

Juntada de Ofício

23/01/2026, 15:10

Prazo em Curso

23/01/2026, 13:44

Prazo em Curso

17/12/2025, 08:37

Juntada de Ofício

01/12/2025, 17:22

Informação do Sistema

18/09/2025, 12:09

Prazo em Curso

11/09/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 13:36

Conclusos para despacho

10/09/2025, 18:24

Juntada de Ofício

10/09/2025, 18:17

Prazo em Curso

10/09/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:17

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 14:27

Proferida decisão interlocutória

29/07/2025, 14:27

Conclusos para decisão

25/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 20:50

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:02

Emissão da Relação

04/07/2025, 19:00

Informação do Sistema

12/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 02:12

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 13:07

Proferida decisão interlocutória

28/04/2025, 13:07

Conclusos para despacho

25/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 22:20

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:59

Emissão da Relação

25/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:24

Conclusos para decisão

03/12/2024, 19:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/10/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 15:31

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2024, 11:40

Evolução da Classe Processual

30/08/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:51

Conclusos para decisão

02/08/2024, 18:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/06/2024, 14:05

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2024, 07:43

Emissão da Relação

13/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 20:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 04:05

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 15:52

Emissão da Relação

23/04/2024, 15:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/04/2024, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/04/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Antonio Enes Nonato Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) EMENTA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801006-87.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Antonio Enes Nonato Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801006-87.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Antonio Enes Nonato Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Intime Embargos de Declaração Cível nº 0801006-87.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Antonio Enes Nonato Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Realiz Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801006-87.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Antonio Enes Nonato Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARA Acórdão - Apelação Cível nº 0801006-87.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Antonio Enes Nonato Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801006-87.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Antonio Enes Nonato Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Realizada Distribuição do proces Acórdão - Apelação Cível nº 0801006-87.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/11/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/11/2023, 11:10

Prazo em Curso

13/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:50

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2023, 09:00

Emissão da Relação

13/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de Apelação

12/09/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 00:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:46

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 07:55

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2023, 09:35

Emissão da Relação

20/07/2023, 09:20

Prazo em Curso

03/07/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:40

Registro de Sentença

29/05/2023, 15:40

Julgado procedente o pedido

29/05/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 17:05

Prazo em Curso

28/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:03

Documento Digitalizado

23/02/2023, 13:42

Prazo em Curso

17/02/2023, 17:52

Expedição de Carta.

15/02/2023, 15:19

Expedição em análise para assinatura

15/02/2023, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 15:15

Conclusos para despacho

24/11/2022, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 06:53

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 06:52

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 20:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:23

Juntada de Petição de Memoriais

13/03/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 00:24

Prazo em Curso

17/02/2022, 16:44

Publicado ato_publicado em 16/02/2022.

16/02/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2022, 07:52

Emissão da Relação

15/02/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2022, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 21:35

Prazo em Curso

31/01/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 05:21

Publicado ato_publicado em 18/01/2022.

18/01/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2022, 17:46

Emissão da Relação

17/01/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 10:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 21:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2021, 21:35

Juntada de Mandado

17/11/2021, 14:27

Juntada de NULL

17/11/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 00:57

Prazo em Curso

10/11/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 17:50

Prazo em Curso

08/11/2021, 15:22

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.

05/11/2021, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2021, 07:50

Emissão da Relação

04/11/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2021, 15:38

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 15:37

Autos preparados para expedição

25/10/2021, 14:59

Juntada de Ofício

22/10/2021, 16:30

Documento Digitalizado

22/10/2021, 16:30

Documento Digitalizado

15/09/2021, 17:12

Prazo em Curso

04/08/2021, 16:55

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 18:29

Expedição em análise para assinatura

26/07/2021, 14:32

Autos preparados para expedição

21/07/2021, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2021, 16:35

Despacho Saneador

16/07/2021, 16:35

Conclusos para despacho

11/06/2021, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 17:50

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2021, 16:00

Emissão da Relação

26/05/2021, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2021, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 20:30

Conclusos para despacho

14/04/2021, 17:58

Juntada de Petição de Réplica

13/04/2021, 19:22

Prazo em Curso

23/03/2021, 17:18

Publicado ato_publicado em 20/03/2021.

20/03/2021, 00:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2021, 08:28

Emissão da Relação

18/03/2021, 13:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 17:54

Prazo em Curso

08/03/2021, 17:23

Juntada de Carta precatória

08/03/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 01:10

Documento Digitalizado

29/01/2021, 13:20

Prazo em Curso

28/01/2021, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2021, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2021, 18:54

Expedição de Carta precatória.

25/01/2021, 15:16

Expedição em análise para assinatura

22/01/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2021, 15:29

Autos preparados para expedição

27/11/2020, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2020, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 09:18

Conclusos para despacho

12/11/2020, 16:33

Informação do Sistema

11/11/2020, 12:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/11/2020, 12:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/11/2020, 22:22

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 22:22

Interlocutória

•16/07/2021, 16:35

Despacho

•25/11/2022, 15:15

Sentença

•29/05/2023, 15:40

Despacho

•09/08/2024, 17:51

Despacho

•26/09/2024, 15:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/10/2024, 11:50

Despacho

•10/01/2025, 15:24

Interlocutória

•28/04/2025, 13:07

Interlocutória

•29/07/2025, 14:27

Despacho

•11/09/2025, 13:36

Interlocutória

•30/03/2026, 14:33