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0800746-84.2017.8.12.0014
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
ELENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
CPF 000.***.***-70
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO
OAB/MS 14806•Representa: ATIVO
CLEBSON MARCONDES DE LIMA
OAB/MS 11273•Representa: ATIVO
MÁRIO AKATSUKA JUNIOR
OAB/MS 9779•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
31/08/2020, 14:54Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020, 10:12Ato ordinatório praticado
13/08/2020, 12:16Juntada de Outros documentos
13/08/2020, 12:15Ato ordinatório praticado
06/08/2020, 22:13Ato ordinatório praticado
06/08/2020, 15:11Ato ordinatório praticado
06/08/2020, 14:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2020, 13:53Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2020, 13:53Juntada de Certidão
06/08/2020, 13:53Ato ordinatório praticado
06/08/2020, 09:31Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2020.
06/08/2020, 00:01Ato ordinatório praticado
05/08/2020, 12:40Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2020, 08:17Ato ordinatório praticado
30/07/2020, 17:03Documentos
Despacho
•27/05/2020, 13:59
Acórdão
•31/07/2020, 08:17