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0820074-10.2015.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ODAIR BASILIO DE CAMPOS
CPF 780.***.***-34
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
CONRADO LACERDA
OAB/MS 26934•Representa: ATIVO
RAYANE LACERDA
OAB/MS 28264•Representa: ATIVO
ARLETHE MARIA DE SOUZA
OAB/MS 5071•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/02/2026, 11:23Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/02/2026, 10:40Retorno do Superior Tribunal de Justiça
05/02/2026, 16:36Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2024, 13:40Certidão
11/04/2024, 13:40Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/04/2024, 22:42Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/04/2024, 12:42Certidão de Publicação - DJE
05/04/2024, 03:10Certidão de Publicação - DJE
05/04/2024, 02:57Certidão de Publicação - DJE
05/04/2024, 02:41Publicação
05/04/2024, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
04/04/2024, 07:20Remessa à Imprensa Oficial
04/04/2024, 07:20Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024, 17:23Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2024, 11:20Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•03/04/2024, 11:20