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0820074-10.2015.8.12.0001
Procedimento Comum CívelCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/06/2015
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
ODAIR BASILIO DE CAMPOS
CPF 780.***.***-34
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA
OAB/MS 12199•Representa: ATIVO
IVAN GIBIM LACERDA
OAB/MS 5951•Representa: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ARLETHE MARIA DE SOUZA
OAB/MS 5071•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 15:45Expedição de Certidão.
29/04/2026, 15:44Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
07/04/2026, 15:55Expedição de Certidão.
20/03/2026, 05:34Publicado ato_publicado em 12/03/2026.
12/03/2026, 09:30Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2026, 08:16Expedição de Certidão.
10/03/2026, 17:15Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 17:15Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2026, 17:15Emissão da Relação
10/03/2026, 17:14Transitado em Julgado em data
10/03/2026, 17:13Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/02/2026, 11:24Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/02/2026, 11:24Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Odair Basilio de Campos Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0820074-10.2015.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mante
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05/04/2024, 00:00Documentos
Interlocutória
•11/06/2015, 15:13
Despacho
•25/08/2015, 17:55
Despacho
•06/05/2016, 15:38
Interlocutória
•17/10/2016, 19:01
Despacho
•25/07/2017, 16:44
Sentença
•03/10/2017, 18:58
Sentença
•10/11/2017, 16:56
Despacho
•26/02/2018, 18:35
Despacho
•18/04/2018, 19:19
Decisão Monocrática Terminativa
•19/04/2021, 12:37
Acórdão
•19/04/2021, 12:47
Decisão Monocrática Terminativa
•19/04/2021, 12:54
Decisão Monocrática Terminativa
•19/04/2021, 12:58
Despacho
•14/05/2021, 17:19
Despacho
•08/06/2022, 15:35