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0820074-10.2015.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
ODAIR BASILIO DE CAMPOS
CPF 780.***.***-34
Advogados / Representantes
ARLETHE MARIA DE SOUZA
OAB/MS 5071•Representa: ATIVO
ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA
OAB/MS 12199•Representa: PASSIVO
IVAN GIBIM LACERDA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
10/02/2026, 11:23Recurso Eletrônico Baixado
10/02/2026, 11:23Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/02/2026, 11:19Documento Digitalizado
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10/02/2026, 11:19Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 11:19Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 11:19Juntada de Certidão
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10/02/2026, 11:19Documento Digitalizado
10/02/2026, 11:19Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•19/04/2021, 12:37
Acórdão
•19/04/2021, 12:47
Decisão Monocrática Terminativa
•19/04/2021, 12:54
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