Cumprimento de sentença 0800522-84.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 10.075,22

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Divoncir Schreiner Maran 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2024, 12:20

Transitado em Julgado em #{data}

15/12/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:44

Recebidos os autos

04/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 02:23

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

15/12/2024, 12:20

Transitado em Julgado em #{data}

15/12/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:26

Documentos

Despacho

•21/03/2019, 15:23

Despacho

•07/05/2019, 16:02

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:44

Recebidos os autos

04/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 02:23

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:21

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 08:10

INCONSISTENTE

03/10/2024, 08:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

03/10/2024, 08:06

Recebidos os autos

02/10/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 18:02

Conclusos para despacho

26/09/2024, 19:00

Recebidos os autos

26/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 03:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:51

Transitado em Julgado em #{data}

02/09/2024, 18:50

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:06

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Recurso Extraordinário nº 0800522-84.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STF no Tema 1.126 exauriu-se a pretensão do rec

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Recurso Especial nº 0800522-84.2019.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STF no Tema 1.126 exauriu-se a pretensão do recorrent

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelada: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISONOMIA SALARIAL - CARGOS Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800522-84.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelada: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISONOMIA SALARIAL - CARGOS Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800522-84.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelada: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800522-84.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelada: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0800522-84.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Vistos, etc... Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para que se manifeste, em cinco dias,

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelada: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/02/2024. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800522-84.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Suprema Corte e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino NOVA remessa dos autos ao órgão Recurso Especial nº 0800522-84.2019.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Fl. 97/98. Tratando-se de determinação do Superior Tribunal de Justiça para cumprimento em Recurso Especial, aguarde-se em cartório a anál Recurso Extraordinário nº 0800522-84.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) O Superior Tribunal de Justiça conheceu o agravo e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que foss Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800522-84.2019.8.12.0012/50004 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Laides Sales Ferreira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia da presente e da decisão de fls. 20/80 para os autos do RECURSO ESPECIAL (50001), que deverá retornar Agravo em Recurso Especial nº 0800522-84.2019.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

22/07/2020, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

22/07/2020, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2020.

07/07/2020, 20:56

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 07:45

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 17:40

Recebidos os autos

06/07/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 14:54

Conclusos para despacho

06/07/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 09:05

Recebidos os autos

01/07/2020, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2020.

27/05/2020, 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2020.

27/05/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 08:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/05/2020, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 13:27

Recebidos os autos

20/05/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 18:26

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 18:26

Julgado procedente o pedido

20/05/2020, 18:26

Conclusos para julgamento

04/05/2020, 09:33

Ato ordinatório praticado

02/05/2020, 17:03

Recebidos os autos

30/04/2020, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 10:17

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2020.

06/04/2020, 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2020.

06/04/2020, 20:53

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 16:10

Recebidos os autos

11/02/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 17:16

Juntada de Petição de Réplica

06/02/2020, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2020.

27/01/2020, 20:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 09:25

Recebidos os autos

23/01/2020, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 20:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 01:53

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 18:52

Expedição de Carta.

14/11/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/11/2019, 17:41

Recebidos os autos

18/10/2019, 15:48

Determinada Requisição de Informações

18/10/2019, 15:48

Conclusos para despacho

07/10/2019, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 09:31

Realizado cálculo de custas

26/06/2019, 13:58

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 13:51

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2019.

10/06/2019, 21:13

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 07:56

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 17:05

Recebidos os autos

07/05/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 16:02

Conclusos para despacho

06/05/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2019.

28/03/2019, 21:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 08:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 17:33

Recebidos os autos

21/03/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 07:33

Conclusos para despacho

18/03/2019, 13:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

18/03/2019, 13:28

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 13:28

Despacho

•18/10/2019, 15:48

Despacho

•11/02/2020, 14:14

Sentença

•20/05/2020, 18:26

Despacho

•06/07/2020, 14:54

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2024, 17:14

Acórdão

•02/09/2024, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:52

Acórdão

•02/09/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:59

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:59

Todos os documentos(24)

Despacho

•21/03/2019, 15:23

Despacho

•07/05/2019, 16:02

Despacho

•18/10/2019, 15:48

Despacho

•11/02/2020, 14:14

Sentença

•20/05/2020, 18:26

Despacho

•06/07/2020, 14:54

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2024, 17:14

Acórdão

•02/09/2024, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:52

Acórdão

•02/09/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:59

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:59

Despacho

•02/09/2024, 17:59

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:59

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 17:59

Despacho

•02/09/2024, 18:01

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 18:01

Despacho

•02/09/2024, 18:04

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2024, 18:04

Despacho

•02/10/2024, 18:02

Sentença

•04/11/2024, 16:33