Cumprimento de sentença 0800413-21.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 12.861,64

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 14:47

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 15:49

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:37

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:50

Emissão da Relação

14/01/2026, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:44

Registro de Sentença

13/01/2026, 18:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/01/2026, 18:44

Conclusos para decisão

10/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 20:02

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 08:01

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 12:51

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 14:47

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 15:49

Prazo em Curso

16/01/2026, 13:37

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:50

Documentos

Despacho

•31/01/2024, 16:39

Despacho

•03/04/2024, 13:39

Emissão da Relação

14/01/2026, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:44

Registro de Sentença

13/01/2026, 18:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/01/2026, 18:44

Conclusos para decisão

10/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 20:02

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 08:01

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 12:51

Emissão da Relação

06/10/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 07:31

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:17

Prazo em Curso

08/09/2025, 14:25

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:02

Emissão da Relação

03/09/2025, 18:38

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:16

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:06

Prazo em Curso

09/07/2025, 12:35

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 07:53

Emissão da Relação

27/06/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:31

Prazo em Curso

12/06/2025, 14:12

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 07:43

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:26

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:55

Emissão da Relação

10/06/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 18:05

Conclusos para decisão

27/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:34

Prazo em Curso

15/05/2025, 08:12

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 13:32

Emissão da Relação

14/05/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 18:33

Outras Decisões

05/05/2025, 18:33

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:07

Prazo em Curso

18/03/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:56

Emissão da Relação

14/03/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 13:31

Outras Decisões

14/03/2025, 13:30

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:02

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:06

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:54

Emissão da Relação

21/02/2025, 16:34

Documento Digitalizado

21/02/2025, 15:09

Documento Digitalizado

21/02/2025, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2025, 14:15

Conclusos para decisão

17/01/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:00

Prazo em Curso

09/01/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0800413-21.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edsel Cardoso - Intime-se a parte autora/exequente, no prazo de 5 dias, para apresentar planilha de débitos atualizada e requerer o que entender de direito e necessário.

09/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:51

Emissão da Relação

07/01/2025, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.

07/01/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0800413-21.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do Fonaje). Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, bem como indique bens passíveis de penhora. Na hipótese de efetuada a constrição de bens, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como da possibilidade de opor embargos à execução nos mesmos autos, desde que seguro o juízo (Enunciado nº 117 do Fonaje), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 142 do Fonaje, podendo arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IX, do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Se houver pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, havendo concordância ou com o decurso do prazo, conclusos para sentença de extinção. Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/11/2024, 14:19

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:55

Emissão da Relação

26/11/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/11/2024, 17:28

Evolução da Classe Processual

26/11/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 17:04

Recebida petição inicial

26/11/2024, 17:04

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:06

Transitado em Julgado em data

12/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/11/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0800413-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edsel Cardoso - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSEL CARDOSO em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: DECLARAR a inexistência de relação/negócio jurídico entre as partes e dos débitos imputados ao Requerente; CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos materiais à parte autora, no valor de R$ 363,72 (trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora, no valor de R$ 8.000,00, (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. "

29/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/10/2024, 13:39

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

24/10/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:15

Registro de Sentença

24/10/2024, 15:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

24/10/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 15:15

Expedição de NULL.

24/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 18:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/07/2024 06:53:48, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

04/07/2024, 18:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2024, 12:24

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0800413-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edsel Cardoso - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Fica intimado, ainda, da decisão de fl. 86.

07/06/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2024, 12:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 12:24

Emissão da Relação

06/06/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 04/07/2024 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/06/2024, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 15:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/05/2024, 15:31

Conclusos para despacho

19/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

19/04/2024, 16:57

Prazo em Curso

11/04/2024, 14:07

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 17:05

Emissão da Relação

09/04/2024, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 14:37

Documento Digitalizado

14/03/2024, 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 01:03

Prazo em Curso

09/02/2024, 15:05

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edsel Cardoso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 25 no dia 14/03/2024 às 14:00h (MS) Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0800413-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

09/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 11:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2024, 10:56

Emissão da Relação

08/02/2024, 08:58

Expedição de Carta.

08/02/2024, 08:57

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 12:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/02/2024, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 16:39

Conclusos para decisão

30/01/2024, 15:40

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2024, 08:23

Informação do Sistema

29/01/2024, 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/01/2024, 16:31

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 16:20

Despacho

•23/05/2024, 15:31

Sentença (Outras)

•24/10/2024, 15:15

Sentença

•24/10/2024, 15:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/11/2024, 10:04

Despacho

•26/11/2024, 17:04

Interlocutória

•21/01/2025, 14:15

Interlocutória

•14/03/2025, 13:31

Interlocutória

•05/05/2025, 18:33

Despacho

•05/06/2025, 18:05

Despacho

•02/09/2025, 13:16

Sentença

•13/01/2026, 18:44