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0801281-91.2023.8.12.0017
Recurso EspecialEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LUIZ MANOEL ANICETO
CPF 257.***.***-49
Advogados / Representantes
PRICILA CARVALHO EICH
OAB/MS 12647•Representa: PASSIVO
RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE
OAB/MS 27807•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
28/07/2025, 02:09Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 11:08Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 11:08Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG
17/07/2025, 09:42Certidão
17/07/2025, 09:41Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/07/2025, 09:41Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 17:02Certidão
16/07/2025, 13:08Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025, 13:08Juntada de Certidão
14/07/2025, 08:40Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025, 08:40Juntada de Certidão
14/07/2025, 08:40Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025, 08:40Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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