Apelação Cível 0806619-31.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

MARCIO RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:43

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:41

Todas as movimentações(80)

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:43

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Documentos

Acórdão

•27/01/2023, 17:18

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/02/2025, 07:39

Registro Processual

31/01/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 11:39

Registro Processual

23/02/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/02/2023, 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/02/2023, 16:06

Recebidos os autos

03/02/2023, 09:32

Confirmada

03/02/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/01/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 00:55

Publicação

31/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 11:01

Não-Provimento

27/01/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/01/2023, 16:29

Deliberação em Sessão

24/01/2023, 14:00

Publicação

12/12/2022, 12:15

Inclusão em pauta

08/12/2022, 14:55

Inclusão em Pauta

05/12/2022, 09:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/11/2022, 19:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/08/2022, 09:35

Confirmada

07/08/2022, 00:32

Ato ordinatório praticado

07/08/2022, 00:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/07/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 03:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 01:20

Expedida/Certificada

27/07/2022, 01:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/07/2022, 01:20

Publicação

27/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2022, 12:30

Expedição de "tipo de documento".

26/07/2022, 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

26/07/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/07/2022, 15:36

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2025, 07:42