Apelação Cível 0801156-98.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSENILDA DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATTI

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:36

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

INCONSISTENTE

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Todas as movimentações(328)

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:36

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

INCONSISTENTE

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2024, 10:24

Despacho

•22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:24

Juntada de Certidão

22/05/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:06

INCONSISTENTE

22/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Juntada de Certidão

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:47

Registrado para #{motivos_de_registro}

06/05/2022, 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica

26/03/2022, 00:34

Ato ordinatório praticado

26/03/2022, 00:34

Recebidos os autos

26/03/2022, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica

26/03/2022, 00:34

Ato ordinatório praticado

26/03/2022, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2022, 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2022, 11:17

Juntada de Certidão

15/03/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 17:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/03/2022, 17:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

18/02/2022, 16:12

Juntada de Acórdão

18/01/2022, 13:06

Conclusos para decisão

25/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica

10/10/2021, 00:54

Ato ordinatório praticado

10/10/2021, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica

10/10/2021, 00:54

Recebidos os autos

10/10/2021, 00:54

Ato ordinatório praticado

10/10/2021, 00:54

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2021, 00:01

Expedição de Ofício.

30/09/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 07:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2021, 16:15

Juntada de Certidão

29/09/2021, 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2021, 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 14:01

Conclusos para decisão

20/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

20/08/2021, 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/08/2021, 13:50

Processo Reativado

20/08/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 16:40

Registrado para #{motivos_de_registro}

16/11/2020, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 12:30

Recebidos os autos

10/11/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica

30/10/2020, 00:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica

30/10/2020, 00:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 00:56

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 12:04

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 22:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2020, 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2020, 11:06

Juntada de Certidão

19/10/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 11:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

16/10/2020, 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/10/2020, 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2020, 18:12

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

13/10/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

13/10/2020, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

05/10/2020, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2020.

01/10/2020, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2020.

01/10/2020, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/09/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 11:28

Conclusos para decisão

22/09/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 16:09

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

22/09/2020, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

17/09/2020, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

11/09/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 10:31

Inclusão em Pauta

28/08/2020, 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/08/2020, 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/08/2020, 19:36

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 09:28

Conclusos para decisão

29/06/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 13:39

Recebidos os autos

19/06/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 18:52

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 00:41

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 16:20

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 00:34

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 10:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 17:39

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 22:26

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 07:05

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 18:33

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 18:04

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 18:04

Expedição de Ofício.

08/06/2020, 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2020, 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2020, 16:34

Juntada de Certidão

08/06/2020, 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2020, 19:45

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/06/2020, 10:28

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 22:05

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2020, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/06/2020, 20:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2020, 20:52

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 20:51

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 12:03

Conclusos para decisão

01/06/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 11:34

Distribuído por prevenção

01/06/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/05/2020, 15:45

Acórdão

•22/05/2024, 10:13

Despacho

•22/05/2024, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2024, 10:05

Acórdão

•22/05/2024, 10:05

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2024, 10:05

Acórdão

•22/05/2024, 09:47

Despacho

•22/05/2024, 09:47

Acórdão

•11/03/2022, 17:27

Despacho

•29/09/2021, 14:18

Acórdão

•16/10/2020, 10:31

Despacho

•08/06/2020, 16:00