Cumprimento de sentença 0800189-82.2023.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800189-82.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gerson Rodrigues da Silva Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor que pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a restituição dos valores indevidamente descontados em sua conta corrente na forma dobrada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição simples dos valores e fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando as circunstâncias específicas do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições econômicas das partes, o grau da ofensa moral, o caráter compensatório e punitivo da indenização, e as consequências do ato ilícito para o ofendido. Não existem parâmetros objetivos no ordenamento jurídico para a fixação de danos morais, devendo-se basear nos elementos do caso concreto, na doutrina e na jurisprudência. A análise dos autos revelou que o autor já ajuizou diversas ações semelhantes, em que obteve indenizações por danos morais, o que evidencia a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. O valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença de primeiro grau atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o prejuízo moral e punir adequadamente o ofensor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes, o grau de ofensa e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.132.866/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.04.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.292.378/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.09.2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800189-82.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

14/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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