Cumprimento de sentença 0804308-70.2018.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804308-70.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glaucus Alves Rodrigues (OAB 5212/MS), Leticia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0804308-70.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ht Brasil Imóveis - Exectdo: Josevy Araújo Ferreira - Intimação da parte executada da decisão de fls. 411-412: "Vistos etc. 1) À fl. 394 foi determinada a suspensão do leilão do bem penhorado nos autos, em virtude da possibilidade de composição entre as partes. Diante disso, o leiloeiro designado peticionou às fls. 395-396 aduzindo ser-lhe devido o percentual de 5% sobre o valor da dívida, porquanto previsto no edital do leilão (fls. 370-377) que aludido valor seria exigível, caso as partes chegassem a um acordo. Sem razão o leiloeiro. Embora prevista esta possibilidade no edital confeccionado pelo próprio leiloeiro, esta disposição contraria o disposto no §3º do art. 10 do Provimento n. 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Eg. TJMS, que tem a seguinte redação: "Art. 10. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público oficial ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. (Alterado pelo Provimento n.º 379, de 27.9.2016 - DJMS n.º 3667, de 29.9.2016.) § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. (Alterado pelo Provimento n.º 379, de 27.9.2016 - DJMS n.º 3667, de 29.9.2016.) § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. (Alterado pelo Provimento n.º 379, de 27.9.2016 - DJMS n.º 3667, de 29.9.2016.) § 3º Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição, após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. (Alterado pelo Provimento n.º 400, de 12.12.2017 - DJMS n.º 3938, de 13.12.2017.)" Vale citar, nesse sentido, precedente o Eg. TJMS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS HASTA PÚBLICA COM RESULTADO NEGATIVO - COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. Nos termos do § 3º do art. 10 do Provimento-CSM n. 375/2016, o pagamento de comissão ao leiloeiro, no caso de acordo homologado ou remição após a inclusão do bem em leilão, ocorre somente após a realização da alienação, e não após a inclusão do bem em hasta, sendo inexigível o pagamento da comissão de leiloeiro quando não houver a alienação do bem. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14077347520218120000 MS 1407734-75.2021.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021) Com efeito, é indevida a comissão nos casos em que não houve a alienação do bem. Poderá o leiloeiro ser ressarcido pelas despesas efetivadas, desde que devidamente comprovas. 2) Intime-se a parte executada, para que diga a respeito da manifestação de fls. 400-401 e, em caso de concordância, efetue o depósito da diferença. Intimem-se."

29/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(593)

Todos os documentos(35)