Cumprimento de sentença 0802651-13.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802651-13.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Taís Borja Gasparian (OAB 74182/SP), Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS) Processo 0802651-13.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Beatriz Teodoro Quintela, Dener Carvalho Faria da Silva - Reqdo: T4f Empreendimentos S/A, Metropolitan Empreendimentos S.a. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEEDENTES os pedidos formulados por Laura Beatriz Teodoro Quintela e Dener Carvalho Faria da Silva em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A e Metropolitan Empreendimentos S.A para: Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$2.922,61 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) a título de indenização por dano material, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária pelo IGP-M contada do efetivo prejuízo; Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios 1% ao mês desde a citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. "

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

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