Cumprimento de sentença 0829610-40.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829610-40.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cicero Antonio de Souza - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I. Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 395/398 e f. 449/451 e cálculos de f. 452/453: Diante da cessão da verba honorária noticiada nos autos, Intimação - ADV: Alírio de Moura Barbosa (OAB 3787/MS), Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0829610-40.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte exequente para que efetue nova adequação dos cálculos de f. 452 para decote dos respectivos valores dos cálculos apresentados, cujo cumprimento de sentença, segundo manifestação de f. 540 será efetuado pela cessionária, em autos apartados. Realizada a adequação, venham os autos conclusos para regular recebimento e impulsionamento do cumprimento de sentença da obrigação principal em face da Energisa Mato Grosso do Sul. II. Relativamente ao pedido de f. 444/445: Nos moldes da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Embora seja possível areservadoshonoráriosnos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte." (STJ. AgInt no AREsp n. 1.791.041/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Posto isso, considerando que o patrono não mais atua no feito, deverá ajuizar a respectiva ação autônoma para postular os honorários que eventualmente lhe caibam em decorrência da sua atuação em favor da parte requerida Energisa Mato Grosso do Sul. Assim, indefiro o pedido de f. 444/445. III. Relativamente ao cumprimento de sentença de f. 541/543: Intime-se o terceiro/cessionário, para que autue em autos apartados apensos o respectivo cumprimento de sentença, para o fim de evitar tumulto processual neste feito, conforme previsão do art. 102-A do provimento nº 89, de 23 de Agosto de 2013, que assim dispõe: "() Art. 102-A. Se dois ou mais pedidos de cumprimento de sentença, referentes ao mesmo processo de conhecimento, forem propostos em oportunidades distintas, o novo pedido será cadastrado pelo cartório como processo autônomo na classe Cumprimento de Sentença, selecionando-se as peças necessárias, e tramitará independentemente do anterior." Intime(m)-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(222)

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