Cumprimento de sentença 0820598-02.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820598-02.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Itamar Mariano Buceli - Réu: Caiobá Motocicletas e Peças LTDA, Banco Honda S/A., Moto Honda da Amazônia LTDA - Intimação - ADV: Meire Lane Goncalves de Mello Soares (OAB 18212MS/), Kaliandra Alves Franchi (OAB 14527/BA), Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0820598-02.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação ao requerido Banco Honda S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto aos pedidos remanescentes JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de: a) DECLARAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda da motocicleta objeto dos autos; b) CONDENAR as requeridas Caiobá Motocicletas e Peças LTDA e Moto Honda da Amazônia LTDA, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo requerente pela motocicleta, no importe de R$ 8.482,00 (fls. 38/39), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do desembolso; c) CONDENAR as requeridas Caiobá Motocicletas e Peças LTDA e Moto Honda da Amazônia LTDA, solidariamente, a ressarcir o requerente pelos danos materiais causados, na importância de R$ 674,88, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a data do desembolso; d) CONDENAR as requeridas Caiobá Motocicletas e Peças LTDA e Moto Honda da Amazônia LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral em favor do requerente, na quantia de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária desde a data da prolação da sentença e de juros de mora, desde a citação. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária. A partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sucumbentes, condenam-se as requeridas Caiobá Motocicletas e Peças LTDA e Moto Honda da Amazônia LTDA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitram em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sem prejuízo, condena-se o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerida Banco Honda S.A. que se arbitra em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Pedido de Substabelecimento

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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